(Conheça as Comissões Permanentes da Câmara clicando aqui)

As Comissões são órgãos técnicos da Câmara de Mauá, constituídas por vereadores, em caráter permanente ou transitório. São destinadas a proceder estudos, emitir pareceres sobre processos em pauta e a realizar investigações, contando, para realização de suas atribuições específicas, com a assessoria jurídica da Câmara.

As Comissões da Câmara de Mauá são de 3 (três) espécies: Permanentes, Especiais e de Representação.


PERMANENTES

As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade.

As Comissões Permanentes são 4 (quatro), compostas cada uma por 3 (três) vereadores.

Para saber o detalhamento das Comissões, consulte o Capítulo II da Resolução 003, de 12 de junho de 2015, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá.

A composição das Comissões Permanentes para o biênio 2023-2024, definida na 1ª Sessão Ordinária de 2023, realizada em 7 de fevereiro, é:


. Comissão de Justiça e Redação:

. Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos, Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico (Comissão de Finanças e Orçamento)

. Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social, Patrimônio Histórico, Esportes, Higiene, Saúde Pública, Meio Ambiente e Política Urbana (Comissão de Educação e Cultura)

. Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania



FUNÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES

À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal ou jurídico sobre os assuntos à ela encaminhada, assim como sobre seu aspecto gramatical e lógico. É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, salvo processos que explicitamente tiverem outro destino determinado pelo Regimento Interno.

À Comissão de Finanças e Orçamento cabe a emissão de pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro, que versem sobre a realização de obras e serviços públicos pelo Município ou por concessionárias, além daqueles que dizem respeito à defesa do consumidor e ao desenvolvimento econômico do Município (como a proposta orçamentária, a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, as investigações sobre denúncias relativas a ameaças ou violações dos direitos do consumidor, etc.).

É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre quase todas as matérias que passam pelo Plenário da Câmara, a fim de assegurar que não causem despesas ao Erário Público ou, neste caso, que haja a viabilidade financeira necessária para sua execução.

Os membros da Comissão de Educação e Cultura emitem pareceres sobre os projetos referentes à educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde pública, e obras assistenciais, bem como sobre questões relacionadas ao meio ambiente e à política urbana.

Além disso, emitem pareceres sobre alteração das zonas de proteção ambiental e manancial; alienação e modificação de alinhamento de vias, praças e logradouros públicos, além de áreas de lazer; sobre a poluição ambiental em todos seus aspectos, pela proteção da vida humana e do meio ambiente; a favor da preservação dos recursos naturais e do bom uso do solo; e sobre as alterações urbanísticas e do Plano Diretor.

Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania emitir parecer sobre projetos referentes a assuntos relacionados à sua área de atuação, acolhendo, avaliando e investigando denúncias relativas à ameaças ou violações dos Direitos Humanos. Além disso, fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos Direitos Humanos, dentre outras funções. Essa Comissão tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além da competência e atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município de Mauá.

As Comissões Especiais são constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, durante o Grande Expediente, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituir, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto. Os vereadores podem instaurar Comissão Especial de Acompanhamento (CEA) ou Comissão Especial de Inquérito (CPI), esta com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais

As Comissões são órgãos técnicos da Câmara Municipal, constituídas por Vereadores, em caráter permanente ou transitório e destinadas a proceder estudos, emitir pareceres sobre processos em pauta e realizar investigações, podendo, para realização de suas atribuições específicas, consultar a assessoria jurídica da Câmara.

As Comissões da Câmara de Mauá são de 03 (três) espécies: Permanentes, Especiais e de Representação.

Para saber o detalhamento das Comissões, consulte o Capítulo II da Resolução 003, de 12 de junho de 2015, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá.

As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de interesse do Município ou de caráter social, por designação da Mesa Diretora ou a requerimento de qualquer vereador, desde que aprovado pelo Plenário.

As Comissões são órgãos técnicos da Câmara Municipal, constituídas por Vereadores, em caráter permanente ou transitório e destinadas a proceder estudos, emitir pareceres sobre processos em pauta e realizar investigações, podendo, para realização de suas atribuições específicas, consultar a assessoria jurídica da Câmara.

As Comissões da Câmara de Mauá são de 03 (três) espécies: Permanentes, Especiais e de Representação.

Para saber o detalhamento das Comissões, consulte o Capítulo II da Resolução 003, de 12 de junho de 2015, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá.