A proposta de emenda à Lei Orgânica eencaminhada pelo vereador Gil Miranda (PRB) foi aprovada na Sessão de 20 de fevereiro. O projeto alterou a redação da alínea b, do inciso I, do artigo 12º, para adequar a Lei Orgânica do município à Constituição Federal. Com a aprovação, fica permitido ao vereador aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, caso horários e outras determinações da Constituição não provoquem conflito ao exercício parlamentar

Além disso, os vereadores discutiram a permuta de pagamento de precatórios por áreas públicas, aprovaram o Dia da Não-Violência contra a Mulher e a divulgação do “Disque Denúncia” contra abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, dentre outros assuntos. Leia a seguir no item Ordem do Dia.

Confira as fotos da Sessão no Flickr da Câmara. O link para o álbum é: https://flic.kr/s/aHsm7f5nGN

Serviço

As Sessões Ordinárias ocorrem sempre às terças-feiras, a partir das 14h00, no Plenário Ruy Barbosa, na Sede da Câmara (Avenida João Ramalho, 305, Vila Noêmia).  As Sessões são transmitidas ao vivo pelo Portal da Câmara de Mauá na internet.

Ordem do Dia

Confira os itens da Ordem do Dia que foram aprovados:

Projeto de Lei Nº 235/2017 - PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, mediante compensação com créditos contra a Fazenda Pública do Município de Mauá, nos casos que especifica. PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS.

Projeto de Lei Nº 236/2017 - PODER EXECUTIVO - Autoriza o Poder Executivo Municipal permutar áreas de propriedade do Município de Mauá, por créditos oriundos de sentenças judiciais com precatórios pendentes de pagamento, na forma que especifica. PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS.

Projeto de Lei Nº 199/2017 - TCHACABUM - Institui o "Dia do Futebol Americano", a ser comemorado em 19 de julho. PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS.

Projeto de Lei Nº 200/2017 - IRMÃO OZELITO - Institui a "Semana Municipal do Legislativo na Escola". PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS.

Projeto de Lei Nº 202/2017 - SAMUEL ENFERMEIRO – nova redação – Institui a "Semana Municipal de Incentivo à adoção de crianças e adolescentes", a ser realizada na semana que compreender o dia 25 de maio. PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS.

Projeto de Lei Nº 203/2017 - CHIQUINHO DO ZAÍRA - Institui o "Dia de Doar", a ser comemorado na terça-feira subsequente ao "Dia Nacional de Ação de Graças". PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS. 

Projeto de Lei Nº 205/2017 - BODINHO - Dispõe sobre a divulgação do “Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes”. PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS.

 O item 9 foi encaminhado para nova redação 

Primeira Discussão e Votação - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2013 - WAGNER RUBINELLI - Acrescenta o art.169-A, vedando a realização de qualquer tipo de prática experimental em animais vivos que represente risco de lhes causar qualquer tipo de sofrimento. PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E CULTURA, COM EMENDA.

O item 10 foi adiado por uma Sessão:

Primeira Discussão e Votação - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 5/2013 - VEREADORES - Dá nova redação ao Art. 39, § 2º, que dispõe sobre as matérias que dependem de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS, COM EMENDA.

Em primeira discussão e votação foram aprovados os seguintes itens:

Projeto de Lei Nº 215/2017 - CHIQUINHO DO ZAÍRA - Institui o dia da "Não-Violência contra a Mulher”, a ser comemorado em 25 de novembro. PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS.

Projeto de Lei Nº 216/2017 - PROF. BETINHO - Estabelece o monitoramento por câmeras em eventos realizados por empresas privadas, na forma que especifica. PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS.

Matérias aprovadas em votaçao única foram:

O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO Projeto de Lei Nº 194/2017 - IVAN - Institui o programa "Bolsa Atleta".

pARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO Projeto de Lei Nº 195/2017 - IRMÃO OZELITO - Institui o projeto "Adote uma Árvore".

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO Projeto de Lei Nº 196/2017 - SEVERINO DO MSTU - Obriga a disponibilização de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras - em todas as Unidades de Saúde sob gestão do Município de Mauá.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO Projeto de Lei Nº 198/2017 - RICARDINHO DA ENFERMAGEM - Dispõe sobre a inclusão Da dosagem de vitamina D Ao rol dos exames de rotina solicitados nas unidades de saúde DO MUNICÍPIO.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO Projeto de Lei Nº 201/2017 - SEVERINO DO MSTU - Dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças carentes do Município de Mauá.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO Projeto de Lei Nº 206/2017 - DR. CINCINATO - Institui o programa "Horta Comunitária e Familiar".

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO Projeto de Lei Nº 207/2017 - PROF. BETINHO - Acrescenta o Inciso III ao Art. 12 da Lei n° 5.139/2016, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros (táxi) no município de Mauá.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO Projeto de Lei Nº 208/2017 - SEVERINO DO MSTU - Disciplina a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas em frente a escolas do Município de Mauá.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO Projeto de Lei Nº 210/2017 - BODINHO - Dispõe sobre a instalação de Bancos de Leite Materno no Município de Mauá.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO Projeto de Lei Nº 214/2017 - IRMÃO OZELITO - Dispõe sobre a dispensa Da exigência de alvará para funcionamento de templos religiosos de qualquer natureza NO MUNICÍPIO.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2017 - PROF. BETINHO - Concede o título de "Cidadão Mauaense" ao Deputado Federal Constituinte Dr. José Maria Eymael. PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS.

Discussão e Votação Única - Moção Nº 3/2018 - RICARDINHO DA ENFERMAGEM - Apresenta MOÇÃO DE APLAUSOS a Igreja ASSEMBLEIA de Deus Campo Missão, CONJADEMA (Congresso de Jovens da ASSEMBLEIA de Deus em Mauá), realizado nos dias 10, 11, 12 e 13 de Fevereiro de 2018.

Requerimento Nº 68/2018 - TCHACABUM - Requer ao Poder Executivo informações referente à construção de lombada na Rua Alfredo Galo Fatoreto, no Jardim Olinda.

Requerimento Nº 69/2018 - TCHACABUM - Solicita ao Poder Executivo estudos técnicos visando a implantação de INFRAESTRUTURA urbana em viela da Rua Manoel Moreno Torres, no Jardim Mauá.

Os seguintes itens foram rejeitados

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO Projeto de Lei Nº 197/2017 - PROF. BETINHO - Obriga empresas concessionárias do serviço de energia elétrica no município a retirar postes em frente à entrada de veículos, sem ônus ao proprietário.

Requerimento Nº 102/2018 - MARCELO OLIVEIRA - Requer informação a Fundação do ABC sobre a inadimplência de salários de médicos.

Requerimento Nº 103/2018 - MARCELO OLIVEIRA - Requer ao Poder Executivo informação sobre a execução do contrato com a Fundação Escola de Sociologia e Política do Estado de São Paulo. 

Requerimento Nº 106/2018 - CHIQUINHO DO ZAÍRA - Requer ao Poder Executivo informações sobre o valor gasto pelo município com enfeites natalinos no ano de 2017.

Requerimento Nº 107/2018 - CHIQUINHO DO ZAÍRA - Solicita ao Poder Executivo informações sobre a prestação de contas do evento “Festa dos Povos”.

Requerimento Nº 108/2018 - CHIQUINHO DO ZAÍRA - Requer ao Poder Executivo informações sobre a forma de contratação de funcionários pela Fundação do ABC – FUABC.

Requerimento Nº 109/2018 - CHIQUINHO DO ZAÍRA - Requer ao Poder Executivo informações sobre os serviços realizados para divulgação do “IPTU Premiado”.

Requerimento Nº 110/2018 - CHIQUINHO DO ZAÍRA - Requer ao Poder Executivo esclarecimento sobre os serviços do laboratório de análises clínicas.