(Conheça as Comissões Permanentes da Câmara
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As Comissões são órgãos técnicos da Câmara de Mauá, constituídas por vereadores, em caráter permanente ou transitório. São destinadas a proceder estudos, emitir pareceres sobre processos em pauta e a realizar investigações, contando, para realização de suas atribuições específicas, com a assessoria jurídica da Câmara.
As Comissões da Câmara de Mauá são de 3 (três) espécies: Permanentes, Especiais e de Representação.
PERMANENTES
As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade.
As Comissões Permanentes são 4 (quatro), compostas cada uma por 3 (três) vereadores.
Para saber o detalhamento das Comissões, consulte o Capítulo II da Resolução 003, de 12 de junho de 2015, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá.
A composição das Comissões Permanentes para o biênio 2025-2026 será definida na 1ª Sessão Ordinária de 2025, a ser realizada em 4 de fevereiro.
FUNÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES
À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal ou jurídico sobre os assuntos à ela encaminhada, assim como sobre seu aspecto gramatical e lógico. É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, salvo processos que explicitamente tiverem outro destino determinado pelo Regimento Interno.
À Comissão de Finanças e Orçamento cabe a emissão de pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro, que versem sobre a realização de obras e serviços públicos pelo Município ou por concessionárias, além daqueles que dizem respeito à defesa do consumidor e ao desenvolvimento econômico do Município (como a proposta orçamentária, a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, as investigações sobre denúncias relativas a ameaças ou violações dos direitos do consumidor, etc.).
É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre quase todas as matérias que passam pelo Plenário da Câmara, a fim de assegurar que não causem despesas ao Erário Público ou, neste caso, que haja a viabilidade financeira necessária para sua execução.
Os membros da Comissão de Educação e Cultura emitem pareceres sobre os projetos referentes à educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde pública, e obras assistenciais, bem como sobre questões relacionadas ao meio ambiente e à política urbana.
Além disso, emitem pareceres sobre alteração das zonas de proteção ambiental e manancial; alienação e modificação de alinhamento de vias, praças e logradouros públicos, além de áreas de lazer; sobre a poluição ambiental em todos seus aspectos, pela proteção da vida humana e do meio ambiente; a favor da preservação dos recursos naturais e do bom uso do solo; e sobre as alterações urbanísticas e do Plano Diretor.
Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania emitir parecer sobre projetos referentes a assuntos relacionados à sua área de atuação, acolhendo, avaliando e investigando denúncias relativas à ameaças ou violações dos Direitos Humanos. Além disso, fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos Direitos Humanos, dentre outras funções. Essa Comissão tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além da competência e atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município de Mauá.
