Câmara Municipal de Mauá

A Câmara Municipal de Mauá valoriza a privacidade de dados pessoais de munícipes, servidores(as), autoridades públicas e demais profissionais que mantêm contato com o Poder Legislativo municipal. Assim, com o objetivo de proteger os dados pessoais de todas e todos, atuamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD)

>> Confira a nossa Política de Privacidade, Cookies e Proteção de Dados Pessoais

Encarregado de LGPD: Marco Aurélio da Silva

Contatos: Fone: (11) 4512-4500 - Ramal: 4588 | E-mail: lgpd@camaramaua.sp.gov.br

(Designação nos termos do art. 15 da Lei nº 6.323/2025, art. 75 da Resolução nº 15 de 17 de junho de 2025 e pela Portaria nº 452, de 29 de outubro de 2025)

DOCUMENTOS

>> Resolução nº 23 de 19 de agosto de 2025. (Regulamenta a Lei nº 13.709/2018 - LGPD)

>> Acesse o link a seguir para conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na íntegra: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

>> Acesse o link a seguir para conhecer a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): https://www.gov.br/anpd/pt-br

>> Guia Orientativo – Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público (ANPD)

>> Cartilha – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Câmara Municipal de Mauá

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