O QUE É A OUVIDORIA?

A Ouvidoria é um órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informação, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal, regulamentada por Resolução própria.

 

A QUEM SE DESTINA?

A ouvidoria pode ser utilizada por cidadãos, instituições, entidades, agentes públicos e os servidores municipais. Através da sua participação será possível conhecer melhor seus anseios, e assim, poder propor uma melhor qualidade de vida da população e melhor oferta dos serviços públicos.

 

QUAIS SÃO SUAS COMPETÊNCIAS?

I - Recebimento, exame e encaminhamento aos órgãos competentes das reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre o funcionamento ineficiente dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal, violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, ilegalidade ou abuso do poder e atos praticados por membros do Poder Legislativo Municipal;
II - Promoção de respostas aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos administrativos e legislativos do seu interesse;
III - Promoção de mediação e conciliação entre o usuário e a Câmara Municipal, sem prejuízo de outros órgãos competentes;
IV - Elaboração de relatório quadrimestral de suas atividades.

 

DOCUMENTOS

• Resolução nº 24 de 19 de agosto de 2025. (Regulamenta a Ouvidoria na Câmara Municipal de Mauá)
• Acesse o link a seguir para conhecer a Lei de Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos na íntegra